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| 03-Dez-2009 | |
 Apesar do voto contra do PS, o parlamento aprovou a lei que elimina a distinção entre os crimes de corrupção para acto lícito e ilícito. As propostas sobre segredo bancário e enriquecimento ilícito viram a votação adiada. A maioria PS voltou a ser derrotada na Assembleia com a aprovação do projecto de lei que elimina a distinção entre corrupção para acto lícito ou ilícito. Se a lei estivesse em vigor, o empresário da Bragaparques Domingos Névoa, condenado por corrupção activa para acto lícito, não teria saído do tribunal com uma multa de apenas 5000 euros por tentar subornar um vereador da Câmara de Lisboa. "O bem jurídico que se pretende proteger com a incriminação da corrupção é a autonomia intencional do Estado. E esse bem jurídico é sempre posto em causa quer se trate de corrupção própria (para acto ilícito) ou imprópria (para acto lícito), activa ou passiva. Por isso entendemos que a moldura penal deve ser igual para todas estas formas", defendia o projecto de lei do Bloco agora aprovado na generalidade. Já o projecto sobre cativação das mais-valias urbanísticas, que impedia que alguém pudesse ser beneficiado pela alteração da classificação urbanística de terrenos, foi chumbado pelos votos da direita e do PS e a abstenção do PCP. O levantamento do segredo bancário e a criação do crime de enriquecimento ilícito dominaram o debate, com a bancada do PS a ameaçar o chumbo às propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. No que respeita ao segredo bancário, o deputado socialista Ricardo Rodrigues chegou mesmo a rejeitar o princípio do modelo espanhol, que o projecto de lei do Bloco apoia e Vera Jardim já propôs. Confrontado por Louçã quase no fim do debate, Rodrigues recuou na posição, esclarecendo que não estava a vetar a solução proposta pelo seu colega de bancada. Antes do momento da votação, o Bloco requereu que esses dois projectos de lei fossem votados num momento posterior, de forma a permitir alcançar um consenso que garanta a sua aprovação. O debate parlamentar centrou-se no vazio dos resultados do combate à corrupção. "Os últimos quatrocentos casos investigados pelo Ministério Público deram origem a três condenações. Os números dizem tudo: não há lei, não há meios, e onde há vontade não há capacidade", afirmou Louçã na intervenção de abertura. "A permissão das luvas, a cultura do laxismo, os obstáculos à investigação, o favorecimento e tráfico de influências, a especulação imobiliária a financiar decisões convenientes, o dinheiro escondido em offshores, essa corrupção é o pântano da nossa economia", acrescentou o deputado. Louçã apelou aos deputados para escutarem bem os conselhos de Jorge Sampaio e Cavaco Silva, que no passado tomou uma atitude inédita, quando “saudou o Parlamento porque nesse dia se discutia um projecto do BE para o levantamento do sigilo bancário”. "O levantamento do segredo bancário merece mesmo um amplo consenso internacional. É, como diz Vera Jardim, o que fazem quase todos os países europeus, excepto os paraísos fiscais com a Áustria e o Luxemburgo, que já estiveram por isso colocados na lista negra da OCDE. É o que recomenda o G20", prosseguiu Louçã, sem esquecer o efeito prático da ausência de combate à corrupção e fraude fiscal. "Nos primeiros meses deste ano foram transferidos para offshores 7 mil milhões de euros, um record histórico. Esta é a dimensão gigantesca das perdas fiscais: é mais do que o buraco orçamental total neste ano de crise emergência, é mais do que o total do IRS pago por cinco milhões de contribuintes, e a perda de impostos que provoca pagaria 10 hospitais. Com o levantamento do segredo bancário, cada cêntimo desse mar de dinheiro teria pago o seu imposto", defendeu o deputado bloquista. O diploma do Bloco sobre levantamento do segredo bancário será votado no próximo período de votações regimentais, enquanto que a proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito tem votação agendada, a par de iniciativa semelhante do PCP, no dia do agendamento potestativo sobre o mesmo assunto marcado para dia 10, por iniciativa do PSD. Veja também os vídeos do debate: Francisco Louçã apresenta o pacote Anti-Corrupção parte 1 (vídeo) Francisco Louçã apresenta pacote Anti-Corrupção parte 2 (vídeo) José Manuel Pureza intervém sobre Corrupção (vídeo) Helena Pinto critica falta de propostas do PS (vídeo) Leia também: Governo acha "excessivas" as medidas de combate à corrupção em debate af |
